<p>Quem tem pendência com o <strong>ISS (Imposto Sobre Serviços)</strong> em <strong>São Vicente</strong> ganhou uma chance de colocar as contas em dia pagando menos. A Prefeitura abriu o <strong>RefISS São Vicente 2026</strong>, que zera até <strong>100% das multas e dos juros</strong> sobre o imposto atrasado. O prazo para aderir termina em <strong>23 de dezembro de 2026</strong>.</p>
<p>O programa foi criado pela Lei Complementar nº 1.250, de 9 de outubro de 2026, e vale para <strong>pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos</strong>. Entram também débitos já inscritos em Dívida Ativa, valores apurados em fiscalização e, cumpridas as exigências legais, dívidas em discussão na esfera administrativa ou na Justiça.</p>
<h2>Quanto dá para economizar</h2>
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<li><strong>Imposto devido:</strong> desconto de 100% em multas punitivas, multas por atraso e juros de mora.</li>
<li><strong>Obrigações acessórias</strong> (declarações e documentos fiscais que deixaram de ser entregues): redução de 50% nesses encargos.</li>
<li>O <strong>valor principal</strong> do imposto e a <strong>correção monetária</strong> continuam sendo cobrados integralmente.</li>
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<h2>À vista ou parcelado — mas tudo até 23/12</h2>
<p>O pagamento pode ser à vista ou em parcelas mensais, com mínimo de <strong>R$ 50</strong> para pessoa física e <strong>R$ 100</strong> para empresa. A primeira parcela é paga na adesão e a última precisa vencer até 23 de dezembro. Ou seja: quanto antes o contribuinte fechar o acordo, mais parcelas consegue.</p>
<p>Quem já tem um parcelamento em andamento pode migrar, desde que cancele o acordo antigo e leve o saldo para as novas condições.</p>
<h2>Cuidados para não perder o desconto</h2>
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<li>Atrasar <strong>duas parcelas</strong>, seguidas ou não, cancela os benefícios.</li>
<li>Não quitar tudo até o fim do programa também derruba o desconto.</li>
<li>Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e, quando for o caso, desiste de recursos administrativos ou judiciais.</li>
<li>Ficam de fora tributos retidos e não repassados por substitutos, débitos ligados a fraude ou infração intencional e créditos com impedimento legal.</li>
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<h2>Onde fazer o acordo</h2>
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<li><strong>Débito em Dívida Ativa:</strong> Procuradoria Fiscal, Rua Nicolau Guirão Peres, 75, Parque Bitaru (ao lado do Fórum).</li>
<li><strong>Débito fora da Dívida Ativa</strong> (com agendamento): Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), Rua Frei Gaspar, 384, sala 04, térreo do Paço Municipal, Centro; ou Facilita São Vicente, Av. Ulisses Guimarães, 1.330, 1º andar, Jardim Rio Branco.</li>
<li>O agendamento é feito em <a href="https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/">agendamento.sigamanager.com.br</a>.</li>
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<h2>Por que isso importa para o comércio local</h2>
<p>O ISS pesa sobretudo para quem vende serviço: salões de beleza, oficinas, academias, escritórios, prestadores autônomos. Uma dívida antiga com o município trava certidões, licitações e até o crédito no banco. Regularizar agora, sem multas e juros, pode liberar caixa e abrir portas para o fim de ano, quando o movimento costuma crescer.</p>
<p>Com as contas em dia, vale também cuidar da vitrine: no <strong>bood</strong>, o negócio de bairro de São Vicente aparece para quem procura serviço perto de casa, com produtos, avaliações e contato direto.</p>

São Vicente lança RefISS 2026 com até 100% de desconto em multas e juros

Empresas, autônomos e pessoas físicas com dívida de ISS em São Vicente podem quitar o débito à vista ou parcelado, sem multas e juros. A adesão vai até 23 de dezembro.